REsp 1932572 - DECISAO

REsp 1932572 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que, em razão da natureza exemplificativa do rol da ANS e da proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, a exclusão contratual da cobertura da terapia indicada (método ABA) e a limitação de número de sessões são abusivas; assim, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação da operadora ao custeio das terapias prescritas.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autor/recorrido: J. B. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Terapia ABA, Transtorno Do Espectro Do Autismo, Obrigação De Fazer, Limitação De Sessões, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Terapia ABA +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

J. B. M.

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de terapias prescritas para doenças cobertas pelo plano de saúde
  3. 3 Legalidade de cláusula contratual que exclui terapia não prevista no rol da ANS

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que, em razão da natureza exemplificativa do rol da ANS e da proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, a exclusão contratual da cobertura da terapia indicada (método ABA) e a limitação de número de sessões são abusivas; assim, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação da operadora ao custeio das terapias prescritas.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários anteriormente fixados para 17% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Previno as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.