AREsp 1807235 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a alteração das conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Ação De Indenização, Honra E Imagem, Rede Social
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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a alteração das conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno