AREsp 1711826 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o recurso não indicou adequadamente o dispositivo de lei federal tido por violado, incidindo a vedação da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Limitação De Sessões De Terapias Especializadas, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Limitação De Sessões De Terapias Especializadas Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Abusividade da limitação contratual do número de sessões de terapias especializadas (tema fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o recurso não indicou adequadamente o dispositivo de lei federal tido por violado, incidindo a vedação da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo interno