REsp 1918625 - ACORDAO

REsp 1918625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não superou os óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); no mérito, a Terceira Turma manteve seu entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e reputou abusiva a recusa de custeio de exame necessário para tratamento coberto pelo contrato, aplicando as regras contratuais do Código Civil à autogestão.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: CLEIDENICE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Autogestão, Recusa De Cobertura, Tutela Provisória De Urgência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Autogestão +5 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

CLEIDENICE DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido
  3. 3 natureza do rol da ANS: exemplificativa vs taxativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não superou os óbices de admissibilidade (ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); no mérito, a Terceira Turma manteve seu entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e reputou abusiva a recusa de custeio de exame necessário para tratamento coberto pelo contrato, aplicando as regras contratuais do Código Civil à autogestão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno