REsp 1901316 - DECISAO

REsp 1901316 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovado que o tratamento foi prescrito pela equipe médica para doença coberta pelo contrato, a recusa da operadora configurou abusividade; reconheceu-se o caráter exemplificativo do rol da ANS e manteve-se a obrigação de cobertura; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Uso Experimental (off Label), Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Uso Experimental (off Label) Rol Da ANS Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicação off-label
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura por razões econômicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovado que o tratamento foi prescrito pela equipe médica para doença coberta pelo contrato, a recusa da operadora configurou abusividade; reconheceu-se o caráter exemplificativo do rol da ANS e manteve-se a obrigação de cobertura; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da condenação