AREsp 1817029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados fundamentos aptos a desconstituir a decisão recorrida, cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmulas 5 E 7/stj
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Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial face às Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Obrigação de reembolso por operadora de plano de saúde por atendimento fora da rede credenciada
  3. 3 Configuração de danos morais pela recusa de reembolso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados fundamentos aptos a desconstituir a decisão recorrida, cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015