EREsp 1942743 - DECISAO

EREsp 1942743 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a prova documental demonstrou necessidade urgente do tratamento, o medicamento está registrado na ANVISA e indicado conforme bula e laudo médico; o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a ausência do fármaco no rol não autoriza, por si só, a recusa de cobertura quando a doença é coberta pelo plano e o tratamento foi prescrito pelo médico assistente; ademais, a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GEAP Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Boa Fé Contratual, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 608/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Obrigação De Fazer +5 more

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Parties

GEAP Autogestão em Saúde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de obrigação de plano de saúde de fornecer medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão (Súmula 608/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a prova documental demonstrou necessidade urgente do tratamento, o medicamento está registrado na ANVISA e indicado conforme bula e laudo médico; o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a ausência do fármaco no rol não autoriza, por si só, a recusa de cobertura quando a doença é coberta pelo plano e o tratamento foi prescrito pelo médico assistente; ademais, a modificação do entendimento demandaria reexame de prova, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor atualizado da causa