AREsp 1814539 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não prequestionou a alegada afronta ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 (incidência da Súmula 211) e porque a modificação do entendimento do tribunal a quo demandaria reexame de fatos, provas e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cobertura de uso off-label.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravado: BENEDITO ELOI CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Uso Off Label, Cobertura De Medicamento, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Contrato De Plano De Saúde, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Uso Off Label Cobertura De Medicamento Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Contrato De Plano De Saúde +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

BENEDITO ELOI CARDOSO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Cobertura de tratamento off-label prescrito por médico assistente
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não prequestionou a alegada afronta ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 (incidência da Súmula 211) e porque a modificação do entendimento do tribunal a quo demandaria reexame de fatos, provas e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cobertura de uso off-label.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.