REsp 1901318 - DECISAO

REsp 1901318 - DECISAO

Tendo em vista a jurisprudência desta Corte de que o rol da ANS é exemplificativo e as súmulas 95 e 102, concluiu-se que a recusa de cobertura do medicamento prescrito foi abusiva; o Tribunal de origem adequadamente reconheceu o dano moral e fixou o quantum, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Dano Moral, Rol Da ANS Exemplificativo
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Dano Moral Rol Da ANS Exemplificativo

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de fornecer medicamento prescrito mesmo que não conste do rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório e aplicação do método bifásico

Ratio Decidendi

Tendo em vista a jurisprudência desta Corte de que o rol da ANS é exemplificativo e as súmulas 95 e 102, concluiu-se que a recusa de cobertura do medicamento prescrito foi abusiva; o Tribunal de origem adequadamente reconheceu o dano moral e fixou o quantum, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Intimem-se