REsp 1932917 - DECISAO

REsp 1932917 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não decidiu sobre o argumento relativo ao art. 188, I, do CC, inviabilizando o exame do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; aplicou-se como fundamento o art. 932, III, do CPC/15. Ademais, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: M A L; Autor: H A A; Ré: MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 188, I, CC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Prequestionamento Honorários Advocatícios Art. 188, I, CC

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Parties

M A L

Recorrente

H A A

Autor

MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 188, I, do CC
  2. 2 viabilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 negativa de cobertura de tratamento por plano de saúde e prevalência da indicação médica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não decidiu sobre o argumento relativo ao art. 188, I, do CC, inviabilizando o exame do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; aplicou-se como fundamento o art. 932, III, do CPC/15. Ademais, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.