REsp 1940506 - DECISAO

REsp 1940506 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a recusa na cobertura decorreu de fundamento controvertido (ausência de previsão no rol da ANS) e que o medicamento foi custeado por tutela antecipada sem atraso ou prejuízo à saúde, não se demonstrando o abalo aos direitos da personalidade exigido para a condenação por danos morais; além disso, a modificação do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de plano de saúde enseja dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Interpretação da Lei nº 9.656/1998 e dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a recusa na cobertura decorreu de fundamento controvertido (ausência de previsão no rol da ANS) e que o medicamento foi custeado por tutela antecipada sem atraso ou prejuízo à saúde, não se demonstrando o abalo aos direitos da personalidade exigido para a condenação por danos morais; além disso, a modificação do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fixo os honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação, a ser pago pelo recorrente ao advogado do recorrido.