AREsp 1859833 - DECISAO

AREsp 1859833 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque o agravante não impugnou o fundamento relativo à aplicabilidade das normas consumeristas (Súmula 283/STF), a jurisprudência do STJ afasta a prevalência da carência em situação de urgência/emergência (Súmula 568/STJ) e a revisão da decisão sobre a necessidade de produção de provas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: I. F. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Carência, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Tutela De Urgência Carência Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

I. F. B.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  2. 2 Prevalência do prazo de carência em casos de urgência ou emergência
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque o agravante não impugnou o fundamento relativo à aplicabilidade das normas consumeristas (Súmula 283/STF), a jurisprudência do STJ afasta a prevalência da carência em situação de urgência/emergência (Súmula 568/STJ) e a revisão da decisão sobre a necessidade de produção de provas demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento