AREsp 1861902 - DECISAO

AREsp 1861902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão regional por entender que não houve omissão, pois houve perícia técnica suficiente; que a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e reexame contratual sobre limitação do reembolso (incidindo a Súmula 5/STJ), e que as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo o Enunciado 284/STF; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Perícia Judicial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa (art. 355, I, Cpc), Negativa De Cobertura, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicação De Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Perícia Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de produção de prova pericial (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de divergência entre laudos e necessidade de dilação probatória (art. 355, I, CPC)
  3. 3 limitação do reembolso conforme art. 12, VI, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão regional por entender que não houve omissão, pois houve perícia técnica suficiente; que a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e reexame contratual sobre limitação do reembolso (incidindo a Súmula 5/STJ), e que as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo o Enunciado 284/STF; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial