AREsp 1299709 - ACORDAO

AREsp 1299709 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque, diante do entendimento pacificado do STJ, a não-providência ou o não-conhecimento do agravo interno não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, revelando os embargos caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: DEMERITON GUEDES MELO - ESPÓLIO - e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Plano De Saúde, Despesas Médicas, Reembolso, Prescrição Trienal, Enriquecimento Sem Causa, Indenização Por Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Despesas Médicas Reembolso Prescrição Trienal Enriquecimento Sem Causa +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEMERITON GUEDES MELO - ESPÓLIO - e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa por agravo interno improvido ou não conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e porque, diante do entendimento pacificado do STJ, a não-providência ou o não-conhecimento do agravo interno não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, revelando os embargos caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 por serem os primeiros embargos declaratórios, sem intuito protelatório.