AREsp 1825726 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que fundamentaram a condenação ao reembolso, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF por analogia; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do NCPC não é automática e, no caso concreto, não restou demonstrado abuso ou manifesta improcedência que justificasse sua imposição.

Parties
Autora: MARIA DO CARMO DE MENEZES PORTO (MARIA); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Obrigação De Fazer, Admissibilidade Recursal Pelo NCPC, Súmula 283 STF, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Ncpc)
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Obrigação De Fazer Admissibilidade Recursal Pelo NCPC Súmula 283 STF Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Ncpc)

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Parties

MARIA DO CARMO DE MENEZES PORTO (MARIA)

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que fundamentaram a condenação ao reembolso, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF por analogia; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do NCPC não é automática e, no caso concreto, não restou demonstrado abuso ou manifesta improcedência que justificasse sua imposição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos