AREsp 1885409 - DECISAO

AREsp 1885409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: aplica-se o CDC aos planos de saúde não autogeridos; é abusiva a cláusula que exclui tratamento domiciliar (home care) quando este for prescrito por médico para garantir a saúde ou a vida do segurado; configurou-se dano moral pela recusa de cobertura; e não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), além de não estar caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Home Care, Cláusula Contratual Abusiva, Dano Moral, Súmula 7/stj, Aplicação Do CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Home Care Cláusula Contratual Abusiva +3 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde não autogeridos
  2. 2 abusividade de cláusula que exclui tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: aplica-se o CDC aos planos de saúde não autogeridos; é abusiva a cláusula que exclui tratamento domiciliar (home care) quando este for prescrito por médico para garantir a saúde ou a vida do segurado; configurou-se dano moral pela recusa de cobertura; e não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), além de não estar caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.