REsp 1924241 - DECISAO

REsp 1924241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 422 do CC/02 (boa-fé objetiva) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, incorrendo em óbice de prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF por analogia; assim, o recurso especial não foi conhecido; deixou-se de majorar honorários por estarem fixados no patamar máximo de 20% conforme art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: VIRGÍNIA DE SOUSA SILVA LEMOS DUARTE (VIRGÍNIA); Réu: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA IPMT (INSTITUTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interno Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Boa Fé Objetiva, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 282 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Boa Fé Objetiva Danos Morais Prequestionamento Súmula 282 STF

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Parties

VIRGÍNIA DE SOUSA SILVA LEMOS DUARTE (VIRGÍNIA)

Autor

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA IPMT (INSTITUTO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interno Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 422 do CC/02 (boa-fé objetiva) - matéria não prequestionada pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 obrigação do plano de saúde/entidade de custear tratamento quimioterápico e procedimentos complementares autorizados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 422 do CC/02 (boa-fé objetiva) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, incorrendo em óbice de prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF por analogia; assim, o recurso especial não foi conhecido; deixou-se de majorar honorários por estarem fixados no patamar máximo de 20% conforme art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, mantidos em 20% (art. 85, §11, NCPC).