AREsp 1760726 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade da negativa de cobertura de procedimento prescrito para tratamento de câncer, constatando risco à integridade física e psíquica e abalo psicológico além do mero dissabor contratual; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado: JOSÉ GILVAN SOUTO; Agravado: MARIA DE LOURDES SILVA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

JOSÉ GILVAN SOUTO

Agravado

MARIA DE LOURDES SILVA SOUTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais pela negativa de cobertura de procedimento médico
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e uniformização jurisprudencial
  3. 3 Cabimento de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade da negativa de cobertura de procedimento prescrito para tratamento de câncer, constatando risco à integridade física e psíquica e abalo psicológico além do mero dissabor contratual; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir pedido de majoração de honorários advocatícios recursais