AREsp 1838011 - DECISAO

AREsp 1838011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF, por analogia) e não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido que o sustentam (incidência da Súmula 283 do STF, por analogia), além de que a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 5%.

Parties
Recorrido (autor): ALEXANDRE XAVIER SANTOS; Agravante (réu): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Psiquiátrica, Coparticipação, Cláusula Contratual, Clínica Não Credenciada, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais
Civil Processual Civil Plano De Saúde Internação Psiquiátrica Coparticipação Cláusula Contratual Clínica Não Credenciada Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

ALEXANDRE XAVIER SANTOS

Recorrido (autor)

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante (réu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à legalidade da cobrança de coparticipação após o 30º dia
  2. 2 legalidade da cobrança de coparticipação
  3. 3 responsabilidade pelo custeio de tratamento em clínica não credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284 do STF, por analogia) e não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido que o sustentam (incidência da Súmula 283 do STF, por analogia), além de que a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do recorrido