AREsp 1577685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não se configurando negativa de prestação jurisdicional; a alteração do entendimento (afastar indução em erro e má-fé) exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a tese de prescrição foi considerada deficientemente fundamentada por ausência de indicação do dispositivo violado, atraindo a Súmula 284/STF; o tema relativo ao tempo de permanência no plano coletivo não foi prequestionado; não se conhece por litigância de má-fé a interposição dos recursos e não cabe majoração de honorários recursais no agravo interno.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno de Telefônica Brasil S.A. desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Prequestionamento Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Indução em erro e existência ou não de má-fé da parte adversa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não se configurando negativa de prestação jurisdicional; a alteração do entendimento (afastar indução em erro e má-fé) exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a tese de prescrição foi considerada deficientemente fundamentada por ausência de indicação do dispositivo violado, atraindo a Súmula 284/STF; o tema relativo ao tempo de permanência no plano coletivo não foi prequestionado; não se conhece por litigância de má-fé a interposição dos recursos e não cabe majoração de honorários recursais no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno de Telefônica Brasil S.A. desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de Telefônica Brasil S.A.
  • Afastar pedido de condenação por litigância de má-fé