AREsp 1795001 - ACORDAO

AREsp 1795001 - ACORDAO

Agravo interno desprovido porque as razões da agravante são insuficientes: o indeferimento da dilação probatória foi fundamentado e o processo foi considerado devidamente instruído pelo tribunal de origem (logo não houve cerceamento de defesa), e a tentativa de reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não apresentou impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura De Tratamento Médico, Ato Ilícito, Dano Moral, Julgamento Antecipado Da Lide, Indeferimento De Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Tratamento Médico Ato Ilícito Dano Moral Julgamento Antecipado Da Lide Indeferimento De Produção De Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de impugnação direta ao fundamento central do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque as razões da agravante são insuficientes: o indeferimento da dilação probatória foi fundamentado e o processo foi considerado devidamente instruído pelo tribunal de origem (logo não houve cerceamento de defesa), e a tentativa de reforma demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não apresentou impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.