AREsp 1801881 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF) e buscou reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de o valor das astreintes fixado pelo tribunal de origem não se mostrar irrisório ou excessivo a justificar a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: JOAQUIM DA SILVA VIRTUOSO (MENOR) REPR. POR: ALEXANDRA DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Provido, Agravo Em Recurso Especial Desprovido
Outcome
agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Astreintes, Descumprimento De Ordem Judicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Redução De Multa Cominatória
Processo Civil Plano De Saúde Astreintes Descumprimento De Ordem Judicial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Redução De Multa Cominatória

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

JOAQUIM DA SILVA VIRTUOSO (MENOR) REPR. POR: ALEXANDRA DA SILVA NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Provido, Agravo Em Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF) e buscou reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de o valor das astreintes fixado pelo tribunal de origem não se mostrar irrisório ou excessivo a justificar a intervenção do STJ.

Court Disposition

agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos