AREsp 1807244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem declarou a necessidade do tratamento domiciliar e a jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula que veda home care; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e ainda houve inovação recursal quanto à alegação de afastamento da indenização por danos morais, não suscitada no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma, Negativa De Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Rol Da ANS
Direito Civil Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Dano Moral Inovação Recursal Súmula 7/stj Rol Da ANS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que veda a internação domiciliar (home care)
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem declarou a necessidade do tratamento domiciliar e a jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula que veda home care; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e ainda houve inovação recursal quanto à alegação de afastamento da indenização por danos morais, não suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.