AREsp 1710532 - ACORDAO

AREsp 1710532 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano (mesmo em autogestão), e porque a alegação relativa à ausência do tratamento no rol da ANS não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e, portanto, não sendo admissível em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da TERCEIRA Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Autogestão, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Inovação Recursal, Danos Morais, Medicação Off Label
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Autogestão Negativa De Cobertura Rol Da ANS Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde mesmo em autogestão
  2. 2 Possibilidade de arguição quanto à ausência de tratamento no rol da ANS em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (ex.: Súmula 83 e Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano (mesmo em autogestão), e porque a alegação relativa à ausência do tratamento no rol da ANS não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e, portanto, não sendo admissível em sede de agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.