AREsp 1887328 - DECISAO

AREsp 1887328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; por conseguinte, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO REGIAO CARBONIFERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Negativa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO REGIAO CARBONIFERA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de cobertura por plano de saúde de medicamento usado off-label
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui genericamente tratamento off-label

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; por conseguinte, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais
  • Publique-se