REsp 1915828 - DECISAO

REsp 1915828 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento porque as instâncias ordinárias enfrentaram adequadamente a matéria (não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015) e, no mérito, confirmou-se o entendimento de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito como necessário ao tratamento de doença coberta, sendo o rol da ANS meramente exemplificativo; por fim, majorou-se em 5% a verba honorária em favor do patrono da recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nesta extensão nego-lhe provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Omissão (embargos Declaratórios), Imparcialidade Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Medicamento Off Label Danos Morais +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 abusiveidade da negativa de cobertura de medicamento prescrito (off-label)
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento porque as instâncias ordinárias enfrentaram adequadamente a matéria (não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015) e, no mérito, confirmou-se o entendimento de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito como necessário ao tratamento de doença coberta, sendo o rol da ANS meramente exemplificativo; por fim, majorou-se em 5% a verba honorária em favor do patrono da recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nesta extensão nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar em 5% a verba honorária atribuída à parte recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da recorrida (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se