AREsp 1816116 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, com fundamento no laudo pericial, concluiu que o autor não necessita de internação domiciliar (home care) e que muitos cuidados podem ser prestados por cuidador ou familiar; a modificação desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, não havendo omissão relevante ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAYMUNDO MIRACCA; Agravado: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Recusa De Cobertura, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito À Saúde Direito Contratual Processo Civil Plano De Saúde Home Care Recusa De Cobertura Prova Pericial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RAYMUNDO MIRACCA

Agravante

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de saúde deve cobrir tratamento domiciliar (home care) por 12 horas
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se é possível reexaminar prova pericial e o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, com fundamento no laudo pericial, concluiu que o autor não necessita de internação domiciliar (home care) e que muitos cuidados podem ser prestados por cuidador ou familiar; a modificação desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, não havendo omissão relevante ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno