AREsp 1853809 - DECISAO

AREsp 1853809 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior acerca da redistribuição dos ônus sucumbenciais; considerando que ISMAEL foi sucumbente apenas quanto à manutenção dos valores do plano de saúde anterior, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência (ISMAEL 30% e UNIMED 70%) e a condenação recíproca ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, vedada a compensação, observando-se, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.

Parties
Autor: ISMAEL NOGUEIRA PIRES (ISMAEL); Ré: UNIMED SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Plano De Saúde, Portabilidade De Carências, Migração Para Plano Individual, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Portabilidade De Carências Migração Para Plano Individual Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ISMAEL NOGUEIRA PIRES (ISMAEL)

Autor

UNIMED SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 manutenção dos valores do plano coletivo após cancelamento pela ex-empregadora
  2. 2 migração para plano individual com portabilidade de carências
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior acerca da redistribuição dos ônus sucumbenciais; considerando que ISMAEL foi sucumbente apenas quanto à manutenção dos valores do plano de saúde anterior, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência (ISMAEL 30% e UNIMED 70%) e a condenação recíproca ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor corrigido da causa, vedada a compensação, observando-se, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Determino a redistribuição dos ônus de sucumbência: ISMAEL arcará com 30% das despesas processuais e UNIMED com o restante (70%).
  • Condeno UNIMED a pagar ao advogado de ISMAEL honorários de 10% sobre o valor corrigido da causa.