AREsp 1814732 - DECISAO

AREsp 1814732 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a negativa de cobertura em situação de urgência/emergência foi abusiva e caracterizou dano moral, cujo valor de R$30.000,00 se mostrou razoável; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (reconsideração E Decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Carência Contratual, Negativa De Cobertura, Urgência E Emergência, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (reconsideração E Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932 CPC e art. 253 RI/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática
  3. 3 incidência da regra de carência em casos de urgência/emergência (Lei 9.656/98, art. 35-C e art.12,V,c)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a negativa de cobertura em situação de urgência/emergência foi abusiva e caracterizou dano moral, cujo valor de R$30.000,00 se mostrou razoável; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.