AREsp 1760890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte fático-probatório, que a negativa de autorização do exame gerou apenas meros aborrecimentos e não dano moral indenizável; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o decidido está em consonância com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JULIA ROCHA PAITER CARDOSO; Representante: IVONETE PATRÍCIA ROCHA; Agravado: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Autorização De Exame, Ecografia Do Aparelho Urinário, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Recusa De Autorização De Exame Ecografia Do Aparelho Urinário Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JULIA ROCHA PAITER CARDOSO

Agravante

IVONETE PATRÍCIA ROCHA

Representante

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de autorização de exame por operadora de plano de saúde configura dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre dano moral em hipóteses de recusa de cobertura
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte fático-probatório, que a negativa de autorização do exame gerou apenas meros aborrecimentos e não dano moral indenizável; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o decidido está em consonância com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.