AREsp 1901418 - DECISAO

AREsp 1901418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico entre os acórdãos e havia ausência de prequestionamento das normas indicadas pela recorrente; por tais razões procedimentais o recurso especial é inviável de conhecimento. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Dano Moral, Carência, Súmula 608 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Reembolso Dano Moral Carência +4 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de procedimento médico por operadora de plano de saúde
  2. 2 sistema de reembolso de despesas médico-hospitalares
  3. 3 ocorrência de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico entre os acórdãos e havia ausência de prequestionamento das normas indicadas pela recorrente; por tais razões procedimentais o recurso especial é inviável de conhecimento. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem