AREsp 1900829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos pontos controvertidos e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais na alegação de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED JOAÇABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento (palbociclibe), Cobertura De Tratamentos Antineoplásicos Orais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Recursal, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento (palbociclibe) Cobertura De Tratamentos Antineoplásicos Orais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

UNIMED JOAÇABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial sobre a aplicação da Lei 9.656/1998
  2. 2 ilegitimidade recursal/legitimidade concorrente
  3. 3 impugnação ao valor dos honorários advocatícios e aplicação do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos pontos controvertidos e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais na alegação de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.