AREsp 1900753 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: a alegada violação ao art. 928, parágrafo único, do Código Civil não apresenta comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a revisão do quantum de danos morais implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, inexistindo, no caso, demonstração de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse intervenção desta Corte. Por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Home Care Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 928, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 exorbitância do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação normativa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: a alegada violação ao art. 928, parágrafo único, do Código Civil não apresenta comando normativo apto a sustentar a tese recursal, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a revisão do quantum de danos morais implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, inexistindo, no caso, demonstração de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse intervenção desta Corte. Por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.