REsp 1939770 - ACORDAO

REsp 1939770 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 NCPC) e, conforme jurisprudência consolidada da Terceira Turma, é abusiva a limitação do número de sessões de terapias prescritas para tratamento de doença coberta, cabendo à operadora custear as sessões necessárias; ademais, a Turma entende o rol da ANS como exemplificativo em tais hipóteses, razão pela qual os fundamentos do acórdão recorrido foram mantidos.

Parties
Autor: I. D. F.; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Limitação De Sessões, Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Limitação De Sessões Transtorno Do Espectro Autista Rol Da ANS +1 more

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Parties

I. D. F.

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 1.022 do NCPC pela omissão do acórdão recorrido
  2. 2 legalidade/abusividade da limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares (ABA, fonoaudiologia, psicoterapia, terapia ocupacional)
  3. 3 obrigação de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS e caráter exemplificativo do rol

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 NCPC) e, conforme jurisprudência consolidada da Terceira Turma, é abusiva a limitação do número de sessões de terapias prescritas para tratamento de doença coberta, cabendo à operadora custear as sessões necessárias; ademais, a Turma entende o rol da ANS como exemplificativo em tais hipóteses, razão pela qual os fundamentos do acórdão recorrido foram mantidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios termos