AREsp 1922170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio e não comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo art. 255 do Regimento Interno do STJ, estando ainda presente o óbice da Súmula 284/STF; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: FABIO GOMES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Cláusula Abusiva Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

FABIO GOMES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula contratual que fundamentou recusa de cobertura
  2. 2 se a recusa de cobertura configura dano moral ou mero descumprimento contratual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio e não comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e pelo art. 255 do Regimento Interno do STJ, estando ainda presente o óbice da Súmula 284/STF; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.