AREsp 1700568 - ACORDAO

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Não houve omissão impeditiva de conhecimento recursal, pois todas as questões relevantes foram examinadas de forma fundamentada; ademais, por entendimento consolidado da Terceira Turma, o rol da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a limitação do número de sessões com fundamento exclusivo no rol não afasta a obrigação do plano de custear tratamento necessário à doença contratualmente coberta; por esses motivos, o agravo interno não merece provimento e o recurso especial é desprovido.

Parties
Autor: JOÃO GABRIEL AMEXIM (MENOR); Representante: IONE FEIJÃO ALEXIM; Representante: YGOR PEÇANHA ALEXIM; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Limitação De Sessões Terapêuticas, Embargos De Declaração, Coparticipação
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Transtorno Do Espectro Autista (tea) +3 more

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Parties

JOÃO GABRIEL AMEXIM (MENOR)

Autor

IONE FEIJÃO ALEXIM

Representante

YGOR PEÇANHA ALEXIM

Representante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 possibilidade de limitação do número de sessões terapêuticas

Ratio Decidendi

Não houve omissão impeditiva de conhecimento recursal, pois todas as questões relevantes foram examinadas de forma fundamentada; ademais, por entendimento consolidado da Terceira Turma, o rol da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a limitação do número de sessões com fundamento exclusivo no rol não afasta a obrigação do plano de custear tratamento necessário à doença contratualmente coberta; por esses motivos, o agravo interno não merece provimento e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial