REsp 1952544 - DECISAO

REsp 1952544 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa, por existirem nos autos provas suficientes e por ser incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via especial; ademais, entendeu-se que a exclusão de cobertura fundada apenas na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva quando o tratamento é prescrito por médico para doença coberta e não se demonstra caráter experimental do procedimento, razão pela qual o recurso especial da operadora foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: D. F. L.; Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Médico, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Médico Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

D. F. L.

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica
  2. 2 possibilidade de cobrança de cobertura por tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa, por existirem nos autos provas suficientes e por ser incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via especial; ademais, entendeu-se que a exclusão de cobertura fundada apenas na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva quando o tratamento é prescrito por médico para doença coberta e não se demonstra caráter experimental do procedimento, razão pela qual o recurso especial da operadora foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.