AREsp 1694597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (para verificar a existência de nexo de causalidade entre sinistralidade e o índice de reajuste), hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração da necessidade do aumento e pela abusividade do reajuste, conclusão mantida.

Parties
Ré: AMIL; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade Do Reajuste, Reexame De Conteúdo Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
CIVIL Direito Contratual Saúde Suplementar Plano De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Do Reajuste Reexame De Conteúdo Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AMIL

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia aprovação da ANS para reajuste por sinistralidade em planos coletivos (art. 35-E, §2º da Lei 9.656/1998)
  2. 2 possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva (art. 478 do Código Civil)
  3. 3 se o recurso especial comporta reexame de provas e cláusulas contratuais diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (para verificar a existência de nexo de causalidade entre sinistralidade e o índice de reajuste), hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração da necessidade do aumento e pela abusividade do reajuste, conclusão mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a abusividade do reajuste por sinistralidade