REsp 1955399 - DECISAO

REsp 1955399 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: quanto à alegada violação do art. 6º da LINDB por se tratar de matéria de natureza constitucional cuja análise é vedada ao STJ; quanto às demais violações legais suscitadas, por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ).

Parties
Autor: DERLY DA SILVIA BARBOSA (DERLY); Réu: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (TRANSMONTANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação De Restituição De Despesa E Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Prótese E Materiais Cirúrgicos, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Prótese E Materiais Cirúrgicos Ato Jurídico Perfeito Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

DERLY DA SILVIA BARBOSA (DERLY)

Autor

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO (TRANSMONTANO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Restituição De Despesa E Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 a contratos celebrados antes de sua vigência (ato jurídico perfeito)
  2. 2 possibilidade de compelir operadora a custear prótese e materiais cirúrgicos indicados
  3. 3 alegada ofensa ao art. 6º da LINDB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: quanto à alegada violação do art. 6º da LINDB por se tratar de matéria de natureza constitucional cuja análise é vedada ao STJ; quanto às demais violações legais suscitadas, por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.