REsp 1898781 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por preclusão consumativa, em razão da ausência de referência às teses nas contrarrazões ao recurso especial, o que impede sua apreciação no agravo interno; mantém-se o entendimento do acórdão atacado que reconheceu a abusividade das cláusulas limitantes de cobertura e determinou coparticipação para sessões excedentes com limite de 50%.

Parties: Agravante: M. G. H. (menor representado por M. E. H. F e S. D. G. H.)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome: agravo interno não provido
Legal Topics: Plano De Saúde, Coparticipação, Rol Da ANS, Autismo Infantil, Obrigação De Fazer, Preclusão Consumativa, Abusividade De Cláusulas Contratuais

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Parties

M. G. H. (menor representado por M. E. H. F e S. D. G. H.)

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

1 abusividade de cláusulas contratuais que limitam cobertura de plano de saúde
2 regime de coparticipação para sessões excedentes e limite máximo de 50%
3 preclusão consumativa por ausência de referência a teses nas contrarrazões ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

negar provimento ao agravo interno
manter decisão que reconheceu a abusividade das cláusulas contratuais e determinou a adoção de coparticipação para consultas excedentes com percentual máximo de 50%