AREsp 1881305 - DECISAO

AREsp 1881305 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para decidir de plano o mérito: negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento, pois os dispositivos apontados como violados e a tese respectiva não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem suscitados em embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente pode ser compelida ao custeio integral de procedimento realizado fora da rede credenciada
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356/STF para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para decidir de plano o mérito: negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento, pois os dispositivos apontados como violados e a tese respectiva não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem suscitados em embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se.