REsp 1940306 - DECISAO

REsp 1940306 - DECISAO

O Tribunal verificou não haver divergência com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do atendimento domiciliar diante das provas da necessidade do tratamento e manteve o acórdão de origem; por conseguinte, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido; majorados honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Home Care Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar/assistência domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou não haver divergência com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do atendimento domiciliar diante das provas da necessidade do tratamento e manteve o acórdão de origem; por conseguinte, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não provido; majorados honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo.