EREsp 1963305 - DECISAO

O agravo foi provido para permitir melhor análise das questões suscitadas no recurso especial, determinando-se a reautuação do feito como recurso especial para que o STJ examine a admissibilidade e o mérito das alegações trazidas, sem prejuízo de nova apreciação acerca do cabimento no momento processual oportuno.

Parties: Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Determinando a Reautuação Como Recurso Especial
Outcome: Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial.
Legal Topics: Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Obrigação De Fazer, Reembolso De Despesas Hospitalares, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita

Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Obrigação De Fazer Reembolso De Despesas Hospitalares Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Determinando a Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 alegação de julgamento extra petita
3 limitação do reembolso de despesas hospitalares à tabela do plano

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial.

Orders

Dar provimento ao agravo para determinar a reautuação do recurso especial.
Reautuar o recurso como recurso especial, sem prejuízo de nova apreciação acerca do cabimento.