REsp 1958809 - DECISAO

REsp 1958809 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão das instâncias ordinárias — de que há prova médica e pericial da necessidade de internação domiciliar em regime de 24 horas e de que a recusa da operadora foi abusiva — não pode ser revista em recurso especial por envolver reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ entende ser abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar e impõe-se a observância da boa-fé e da função social do contrato. Em decorrência, manteve-se a obrigação de cobertura e a condenação por danos morais, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Cobertura Contratual, Dano Moral, Boa Fé Contratual, Função Social Do Contrato, Ressarcimento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Autogestão
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Plano De Saúde Home Care Cobertura Contratual Dano Moral +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura do procedimento de home care em regime de 24 horas
  2. 2 aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor a planos administrados na modalidade de autogestão
  3. 3 abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão das instâncias ordinárias — de que há prova médica e pericial da necessidade de internação domiciliar em regime de 24 horas e de que a recusa da operadora foi abusiva — não pode ser revista em recurso especial por envolver reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ entende ser abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar e impõe-se a observância da boa-fé e da função social do contrato. Em decorrência, manteve-se a obrigação de cobertura e a condenação por danos morais, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida