EREsp 1942771 - ACORDAO

EREsp 1942771 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ no sentido de que, quando a doença é coberta pelo plano, o operador não pode limitar a terapêutica prescrita por profissional habilitado mesmo que o procedimento não conste no rol da ANS, e porque a recusa injustificada configura dano moral cujo quantum (R$15.000,00) não se revela exorbitante a ponto de justificar intervenção do STJ.

Parties
Autor: LUIZ GALVÃO CAMARGO (LUIZ); Ré: UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (manutenção Do Acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção do acórdão recorrido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Rol Da ANS, Quantificação De Indenização
Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral Rol Da ANS Quantificação De Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GALVÃO CAMARGO (LUIZ)

Autor

UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (manutenção Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de exame PET CT SCAN para paciente com mieloma múltiplo
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 configuração do dano moral por recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ no sentido de que, quando a doença é coberta pelo plano, o operador não pode limitar a terapêutica prescrita por profissional habilitado mesmo que o procedimento não conste no rol da ANS, e porque a recusa injustificada configura dano moral cujo quantum (R$15.000,00) não se revela exorbitante a ponto de justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção do acórdão recorrido

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que condenou a UNIMED a realizar o exame PET CT SCAN e fornecer o medicamento REVLIMID
  • Manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00