REsp 1960992 - DECISAO

REsp 1960992 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (não sendo possível, no recurso especial, discutir violação de ato normativo que não seja lei federal) e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo; como o Pembrolizumab está registrado na ANVISA e foi prescrito pelo médico, a negativa de cobertura pela operadora foi abusiva, razão pela qual o recurso interposto pela UNIMED foi desprovido.

Parties
Autora: PAULA CARINA CANHA MELE; Ré: UNIMED DE BATATAIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento Uso Off Label +1 more

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Parties

PAULA CARINA CANHA MELE

Autora

UNIMED DE BATATAIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para alegada violação de resolução normativa da ANS
  2. 2 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de medicamento off-label registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (não sendo possível, no recurso especial, discutir violação de ato normativo que não seja lei federal) e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo; como o Pembrolizumab está registrado na ANVISA e foi prescrito pelo médico, a negativa de cobertura pela operadora foi abusiva, razão pela qual o recurso interposto pela UNIMED foi desprovido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários para 17,5% do valor atualizado da causa.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.