AREsp 1872262 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), verificou-se que a agravante foi intimada para comprovar o preparo contemporâneo à interposição do agravo ou recolhê-lo em dobro e, apesar disso, juntou comprovante de pagamento em data posterior; não tendo sanado o vício, configurou-se a deserção do agravo de instrumento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Autor: SILVIA FABIANE LENZI; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Deserção Por Ausência De Preparo Recursal, Preparo Recursal, Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Deserção Por Ausência De Preparo Recursal Preparo Recursal Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

SILVIA FABIANE LENZI

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Reconhecimento da deserção do agravo de instrumento por não comprovação do preparo no ato da interposição
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), verificou-se que a agravante foi intimada para comprovar o preparo contemporâneo à interposição do agravo ou recolhê-lo em dobro e, apesar disso, juntou comprovante de pagamento em data posterior; não tendo sanado o vício, configurou-se a deserção do agravo de instrumento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a deserção do agravo de instrumento.