REsp 1934359 - DECISAO

REsp 1934359 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado, inviabilizando o exame do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC/15; determinou-se, ainda, a majoração em 5% dos honorários fixados anteriormente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrido / Autor: MARCELO CAMPI ZORZELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Registro ANVISA, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Registro ANVISA Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

MARCELO CAMPI ZORZELLA

Recorrido / Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo legal para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamento não registrado na ANVISA (controvérsia suscitada pela recorrente)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado, inviabilizando o exame do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC/15; determinou-se, ainda, a majoração em 5% dos honorários fixados anteriormente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração em 5% dos honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente (art. 85, § 11, CPC/15)