AREsp 1922605 - DECISAO

AREsp 1922605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recai sobre decisão de tutela de urgência apreciada sob juízo precário de verossimilhança, exigindo revolvimento de prova e atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 735 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: autor menor impúbere portador de TEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Recusa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito À Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Recusa De Cobertura Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF +1 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autor menor impúbere portador de TEA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF em decisões liminares
  3. 3 vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recai sobre decisão de tutela de urgência apreciada sob juízo precário de verossimilhança, exigindo revolvimento de prova e atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 735 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pela ausência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.