AREsp 1886856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante eram insuficientes para alterar o convencimento; a decisão de origem está fundamentada em elementos fático-probatórios que exigiriam revolvimento de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou fundamentação suficiente do aresto (tabela apresentada unilateralmente), atraindo a Súmula 283/STF, e havia ausência de prequestionamento de matéria específica, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Associação do Plano de Saúde de Santa Casa de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Urgência E Emergência, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

Associação do Plano de Saúde de Santa Casa de Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reembolso de despesas em rede não credenciada em caso de urgência
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 impugnação de fundamentos do acórdão recorrido e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante eram insuficientes para alterar o convencimento; a decisão de origem está fundamentada em elementos fático-probatórios que exigiriam revolvimento de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou fundamentação suficiente do aresto (tabela apresentada unilateralmente), atraindo a Súmula 283/STF, e havia ausência de prequestionamento de matéria específica, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada